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Juristas angolanos alegam que estado de calamidade pública não impede direito de manifestação

26 | 10 | 2020   15.22H

Juristas angolanos concordaram hoje que o decreto do estado de calamidade pública não se sobrepõe à Constituição, pelo que não pode restringir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como as manifestações.

A Lusa contactou alguns juristas para comentar a proibição pelo Governo de uma manifestação programada para sábado passado, entretanto proibida pelas autoridades em cumprimento ao Decreto Presidencial 276/20, de 23 de outubro, que alterou algumas medidas de combate e prevenção da covid-19, como a não aceitação de ajuntamentos na rua superior a cinco pessoas, devido ao aumento significativo de casos e mortes nas últimas semanas.

Sobre este decreto, o advogado Bangula Quemba, sublinhou que a Constituição da República de Angola apresenta três situações de exceção constitucional, em que podem ser limitados, restringidos, direitos fundamentais, concretamente os estados de emergência, de guerra e sítio.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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