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Incêndios

PR autoriza arrendamento forçado mas exige "muito rigor" na fundamentação

28 | 10 | 2020   17.38H

Lisboa, 28 out 2020 (Lusa) -- O Presidente da República promulgou hoje o diploma que autoriza o Governo a aprovar o arrendamento forçado nas zonas percorridas por incêndios com áreas superiores a 500 hectares, alertando que o decreto-lei deve ser "muito rigoroso na fundamentação".

Numa nota publicada no 'site' da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa ressalvou que o decreto-lei a aprovar, ao abrigo da autorização legislativa, para o regime jurídico do arrendamento forçado deve ser "muito rigoroso na fundamentação do instrumento utilizado, de forma a justificar o sacrifício de direitos fundamentais e de não sancionar cidadãos que não tenham tido sequer a oportunidade de defender os seus direitos".

Em causa está o diploma da Assembleia da República que autoriza o Governo a alterar a lei n.º 31/2014, de 30 de maio - na qual são estabelecidas as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo - e a aprovar o regime jurídico do arrendamento forçado.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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