OE2021
Aprovado benefício fiscal para micro e PME que adiram mais cedo ao Código QR
25 | 11 | 2020 17.35H
O parlamento aprovou hoje a proposta que atribui às micro, e PME um benefício fiscal extraordinário nos gastos com a implementação do SAF-T da contabilidade e colocação dos códigos QR e do ATCUD nas faturas.
A medida, proposta pelo PS no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), prevê majorações na dedução dos gastos das empresas no processo de implementação da submissão do ficheiro SAF-T, relativo à contabilidade, e da aposição em todas as faturas dos códigos QR e ATCUD, sendo o benefício tanto maior quanto mais cedo estas adaptações forem concretizadas.
Os partidos votaram de forma diversa os 10 números que integram o texto da proposta, tendo o resultado final ditado a aprovação de todos.
