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OE2021

Pagamento a prestações de dívidas pode ser feito antes do processo executivo

25 | 11 | 2020   18.53H

A proposta do PSD que prevê o pagamento em prestações de dívidas fiscais e contributivas antes de estas avançarem para processo executivo foi hoje aprovada no parlamento.

Na votação na especialidade desta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), o PS ficou isolado no voto contra. com os restantes partidos a votarem favoravelmente e o Chega a abster-se.

A medida aplica-se tanto a dívidas fiscais como a taxas contributivas da Segurança Social e determina que os contribuintes que tenham deixado passar o prazo de pagamento voluntário possam requer o pagamento em prestações dos valores em causa antes de a dívida avançar para processo executivo.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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