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Presidente da República exige maior controlo da legalidade na contratação pública

05 | 12 | 2020   20.59H

O Presidente da República justificou hoje o seu veto ao decreto do parlamento para a revisão da contração pública com a exigência de um maior controlo da legalidade, como contrapartida para uma maior simplificação.

Esta posição do chefe de Estado foi transmitida em carta enviada à Assembleia da República e publicada no portal da Presidência da República na Internet.

O Presidente da República referiu que o regime proposto "visa proceder a uma extensa alteração, nomeadamente ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com o propósito de simplificar e agilizar procedimentos, tendo por objetivo central facilitar a contratação financiada por fundos europeus" e "somando-lhe a relacionada com área dos fogos florestais e o setor agroalimentar".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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