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TAP

Portaria que declara companhia em situação económica difícil publicada em DR

14 | 01 | 2021   11.23H

A portaria que declara a TAP, a Portugália e a Cateringpor em situação económica difícil foi hoje publicada, com efeitos retroativos a dezembro, data de aprovação em Conselho de Ministros.

A resolução do Conselho de Ministros - que torna oficial e efetiva a declaração destas empresas em situação económica difícil, atribuindo-lhe efeitos legais como alterar condições de trabalho e suspender, total ou parcial, cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis - produz efeitos até 31 de dezembro deste ano e é "renovável, por iguais períodos, nos termos do plano de reestruturação".

Ao declarar as empresas em situação económica difícil, o Governo permite, assim, a redução de condições de trabalho e a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, com estabelecimento do respetivo regime sucedâneo.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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