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Covid-19

Projeto do PR permite cobrança imediata de coimas e proibição de saldos

27 | 01 | 2021   22.33H

O projeto presidencial de renovação do estado de emergência até 14 de fevereiro permite a cobrança imediata de coimas pela violação das regras de confinamento e a proibição de saldos e promoções.

"Podem ser proibidas as campanhas publicitárias a práticas comerciais que, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações, visem o aumento do fluxo de pessoas a frequentar os estabelecimentos que permaneçam abertos ao público, suscitando questões de respeito da liberdade de concorrência", lê-se num novo artigo incluído no projeto de decreto que será votado na quinta-feira pelo parlamento.

No articulado, volta a realçar-se que, nos termos do Regime legal do estado de sítio e do estado de emergência, a violação do disposto nesta declaração e na execução configura crime de desobediência, e acrescenta-se agora: "Quando haja lugar à aplicação de contraordenações, é permitida a cobrança imediata das coimas devidas pela violação das regras de confinamento".

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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