PUBLICIDADE
Actualidade

Estado condenado a pagar 16.500 euros em caso de negligência médica

23 | 02 | 2021   11.48H

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou hoje o Estado português a pagar 16.500 euros a um casal que alega que houve negligência médica no parto do filho que lhe provocou uma deficiência profunda.

Numa decisão hoje publicada, o TEDH, apesar de negar várias pretensões de Benedito Alves Vilela e Maria dos Anjos Pereira Afonso, pais de Pedro Miguel Vilela que morreu em 2017 aos 23 anos, considera que o Estado deve pagar aos pais 16.500 euros de indemnização, no prazo de três meses, entre outros motivos por atrasos na justiça.

Os artigos 2 e 8 da Convenção implicam a obrigação de estabelecer um sistema judicial eficaz e independente que permita estabelecer a causa da morte ou dos atentados à integridade física de uma pessoa sob responsabilidade de profissionais, quer atuem no setor público ou em estruturas privadas e, se for o caso, responsabilizá-los por seus atos.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE