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Bastonário dos Advogados considera inconstitucional regime especial de expropriações
23 | 02 | 2021 20.11H
O regime especial para expropriações e servidões administrativas no âmbito de projetos do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) é "inconstitucional" e "atentatório do direito da propriedade privada, constitucionalmente consagrado", defendeu hoje o bastonário da Ordem dos Advogados.
Questionado pela Lusa sobre o novo enquadramento legal, que entra em vigor na quarta-feira, o bastonário dos advogados, Luís Menezes Leitão, disse entender que o diploma "é inconstitucional".
O bastonário refere que a Constituição determina que "a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante pagamento de justa indemnização".
