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Governo envia à AR diploma que retira veto das autarquias na localização do aeroporto

05 | 03 | 2021   22.03H

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que prevê a dispensa do parecer favorável das autarquias na construção de aeroportos civis nacionais.

"Atendendo a que os pareceres das autarquias resultam de interesses de cariz eminentemente local que nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional, o presente diploma dispensa a construção de aeroportos da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias", adianta o comunicado emitido no final de um Conselho de Ministros eletrónico.

O diploma, que vai agora ser enviado para a Assembleia da República, pretende alterar a legislação que define as condições de construção dos aeroportos e que, na sua formulação atual, acaba por dar um poder de veto às autarquias.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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