Em causa está uma multa aplicada pela autoridade à PT Comunicações (PTC) pela prática de contraordenações de abuso de posição dominante, ao negar aos seus concorrentes - TvTel e Cabovisão, que entregaram queixas em 2003 - o acesso à sua rede de condutas, uma infraestrutura essencial de telecomunicações.

A Autoridade da Concorrência, em comunicado hoje divulgado, explica ter decidido recorrer da decisão por “discordar, entre outros aspetos relevantes, da consideração das recusas de acesso às condutas da PTC como justificadas e, portanto, não consubstanciando abuso de posição dominante”.

Outra razão, acrescenta, é o Tribunal de Comércio de Lisboa ter feito “um uso da doutrina das infraestruturas essenciais que não respeitou a prática decisória e a jurisprudência comunitárias”.

A Autoridade considera justificado que o Tribunal de recurso suscite, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a pronúncia prévia do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a questão.

Segundo o comunicado, esta é a primeira vez que a Autoridade da concorrência recorre de uma decisão absolutória do Tribunal de Comércio de Lisboa.

A absolvição da PT foi decidida há dez dias (2 março) pelo Tribunal de Comércio, competindo agora a apreciação do recurso ao Tribunal da Relação de Lisboa.