Fisco notifica mais de 3 mil empresas faltosas para regularizar situação
Segundo a DGCI, o objetivo desta medida é permitir a regularização antes de passar à fase final de instrução dos processos de inquérito criminal.
As dívidas dessas empresas ascendem a mais de 900 milhões de euros, incluindo as situações de retenção na fonte de IRS e IRC, bem como do IVA recebidos dos clientes e não entregue ao Estado.
Além da recuperação das receitas fiscais desviadas pelas empresas em questão, a DGCI vai responsabilizar os seus administradores e gerentes, bem como outros participantes prevista na Lei.
A lei impõe a adoção célere de medidas coercivas com vista à recuperação dos impostos não entregues nos cofres do Estado, como por exemplo a penhora, a venda, a publicitação na lista de devedores da Internet ou o cancelamento de benefícios fiscais.
Antes de efetivar estas medidas, a DGCI enviou comunicações eletrónicas, a apelar à regularização da situação criminal, às 3.578 empresas faltosas e aos 2.483 administradores ou gerentes das empresas infratoras, por serem eles os responsáveis pela determinação da vontade criminal dessas empresas.
Em comunicado, a DGCI refere que a conduta das empresas infratoras e dos responsáveis referidos "reveste-se de elevada gravidade, não só porque causa um elevado prejuízo patrimonial ao Estado, como também porque causa danos muito gravosos aos contribuintes cumpridores e à economia em geral".
A Administração Fiscal, enquanto Órgão de Polícia Criminal, tem o dever de instaurar processos de inquérito e de realizar os atos de investigação criminal tidos por convenientes.
Concluídas as investigações relativas ao inquérito, os Serviços de Investigação Criminal da DGCI remetem os processos ao Ministério Público (artigo 42.º, n.º 3 do RGIT).
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