O diploma vem impedir uma prática corrente em certos sectores da vida pública, em especial nas autarquias, de atribuir a monumentos, ruas e todo o tipo de equipamentos o nome de personalidades vivas, que muitas vezes estiveram de alguma maneira envolvidas na sua construção.

Inspirado pelos ideais republicanos, o diploma surge como mais um gesto de homenagem ao Centenário da Implantação da República, e é subscrito, entre outros, pelos deputados socialistas Filipe Neto Brandão e Sérgio Sousa Pinto.

Intitulado "Disposição sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoas vivas", o diploma é inspirado na "memória de todos os que serviram a República de forma abnegada, recusando em vida, tantos deles, honrarias várias, que lhes seriam devidas".

Sem efeitos retroactivos, o projeto lei resume-se a dois artigos.

No primeiro, "é proibida a atribuição de nome de pessoa viva a qualquer bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou a pessoa coletiva de direito público".

No segundo, a proibição estende-se "a bens ou actividades privadas que, a qualquer título, hajam recebido apoio financeiro de entidade pública".

"Deste modo procura-se obstar à atribuição de denominações que possam obedecer a qualquer outra motivação que não a do reconhecimento público àqueles que, tendo deixado de estar entre nós, não deixaram, por isso, de continuar a contribuir como exemplo para os vindouros", lê-se no preâmbulo do documento.

Os subscritores rejeitam a ideia de que o diploma vise qualquer situação concreta, preferindo salientar que obedece a princípios gerais e abstratos e que se inspira em ideais republicanos de transparência.

"No ano do Centenário da República, o projeto é uma homenagem à virtude republicana do exercício desinteressado de funções", resume um dos autores do diploma.

Pelo país inteiro sucedem-se exemplos de equipamentos públicos, ou construídos com financiamento público, que foram batizados com nomes de personalidades vivas, num processo que tem muitas vezes "características de auto-glorificação".

Um dos exemplos mais conhecidos é o de Marco de Canaveses, onde o antigo presidente da câmara, Avelino Ferreira Torres, "emprestou" o seu nome a 30 ruas, uma avenida e até um estádio de futebol.

A presença de Ferreira Torres na toponímia local, onde se destaca também uma rua Jorge Nuno Pinto da Costa, acabou por ser atenuada por decisão do atual executivo municipal, que, entre outras coisas, alterou a designação do Estádio Avelino Ferreira Torres para Estádio Municipal do Marco de Canaveses.