O Programa de Estabilidade e Crescimento, entregue na segunda-feira à Assembleia da República, prevê um reforço do controlo da despesa dos Fundos e Serviços Autónomos sob administração direta do Estado, "mesmo quando essa despesa é financiada com receitas próprias". Este controlo, estipula o documento que define a política económica até 2013, "será exercido pelas respetivas tutelas, em estreita colaboração com o Ministério das Finanças e da Administração Pública".

No domínio da disciplina orçamental estão previstas novas regras, segundo as quais "a assunção de novos compromissos de despesa, uma diminuição de receitas próprias, que estejam na base de pedidos de reforço orçamental, passam a implicar a apresentação, prévia à autorização do pedido, de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da correspondente despesa no programa orçamental a que respeita, pelo membro do Governo de que depende o órgão ou serviço em causa".

Por outro lado, o PEC define também que "as alterações aos mapas de pessoal, que implique, um aumento de postos de trabalho, carecem de autorização prévia fundamentada do membro do Governo de que dependa o órgão ou serviço, desde que devidamente comprovado o seu cabimento orçamental, e do reconhecimento da sua sustentabilidade futura pelo membro do governo responsável pela área das finanças".

Ainda neste capítulo, o PEC obriga a que os gestores das entidades públicas dos Serviços e Fundos Autónomos se comprometam com melhorias na gestão e com medidas de controlo da despesa.

"Os aumentos de capital em empresas públicas e outros financiamentos por parte do Estado ficam condicionados à inclusão nos respetivos planos de actividade de compromissos de melhorias na gestão e de controlo da despesa".