"É fundamental vincar a exigência de maior selectividade no investimento público e adequar o crescimento do nível do endividamento do SEE à realidade do país, compatibilizando a aposta na modernização e no desenvolvimento, com a manutenção do investimento e endividamento em níveis sustentáveis", lê-se no PEC.

De acordo com as contas do Governo, entre 2002 e 2009, o endividamento das empresas do SEE cresceu a uma taxa anual média de 11 por cento, pelo que "importa definir um limite máximo para o crescimento anual deste endividamento, que no curto prazo deverá ser progressivamente reduzido para um nível mais sustentável de 4 por cento".

Para tal, o Estado emitirá, no prazo de seis meses, "orientações no sentido de se procederem a reorganizações e reestruturações no seio do SEE, visando a melhoria da sua eficiência".

Assim, é fixado um limite máximo para o crescimento anual do endividamento das empresas públicas não financeiras, tendo por referência um crescimento médio anual de cerca de 5,5 por cento para os próximos quatro anos (metade do verificado no período 2007-2009).

Em 2010 o limite ficará fixado nos sete por cento, no ano seguinte nos seis por cento, em 2012 nos cinco por cento e em 2013 nos quatro por cento, o que permitirá atingir um nível de endividamento, dentro de quatro anos, de 254 milhões de euros, em vez dos 313 milhões de euros que seriam registados caso esta medida não fosse aplicada.