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Lisboa

Assembleia Municipal quer alteração do regime de renda apoiada

29 | 06 | 2010   20.57H

Segundo uma moção aprovada hoje por maioria, os deputados municipais defendem, por exemplo, que, para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, se deve considerar apenas os rendimentos dos elementos do agregado com 25 ou mais anos.

Outras das reivindicações são a retirada desse mesmo cálculo de todos os prémios e subsídios de caráter não permanente, como horas extraordinárias e subsídios de turno, o bom estado de conservação do fogo na aplicação deste regime e a ponderação da existência de trabalhadores-estudantes e beneficiários exclusivos de pensões no agregado.

A moção propõe “apelar ao Governo" para "que seja encontrada uma solução justa para o arrendamento dos bairros tutelados pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana”, inclusive a suspensão do decreto lei 166/93 até à sua alteração pelo Parlamento.

Ainda antes da votação, a vereadora da Habitação, Helena Roseta, explicou que a autarquia pondera preparar um artigo como “contributo para o trabalho da Assembleia da República”.

Ainda na área da Habitação, a Assembleia Municipal rejeitou, com os votos contra do PS, de três independentes eleitos pelo partido, do PCP e do PEV, uma recomendação do CDS-PP para extinguir a Gebalis, empresa gestora dos bairros municipais.

O CDS-PP, o MPT e o PPM votaram a favor e o BE e o PSD abstiveram-se.

A extinção da Gebalis tem sido posta em cima da mesa por vários partidos e Helena Roseta não exclui a medida, mas já anunciou que aguarda pelos resultados de um estudo de viabilidade financeira.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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