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Justiça

Conselho Consultivo deve resolver "calamidade processual" que é a cobrança de dívidas - sindicato

12 | 07 | 2010   08.47H

Em declarações à Agência Lusa, Fernando Jorge defendeu que é altura de o Governo assumir o "erro" que se cometeu há sete anos aquando da reforma da acção executiva, sendo agora preciso "introduzir os mecanismos necessários para que a reforma produza os efeitos" desejados.

Quanto à questão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para a Justiça, outro dos assuntos que serão abordados na reunião de hoje, Fernando Jorge confessa ter algumas "angústias" por causa da eventual "falta de investimento nos tribunais, sobretudo em "meios humanos e técnicos".

Nas palavras do presidente do SFJ, que na sexta-feira teve uma reunião de trabalho com o secretário de Estado da Modernização Judiciária, José Magalhães, o "sistema informático" dos tribunais "precisa de ser renovado", pois está "absolutamente obsoleto".

"Há tribunais em que as impressoras até já não funcionam e outros em que a necessidade de meios humanos é por demais evidente", relatou Fernando Jorge.

Após o ministro da Justiça ter anunciado no Parlamento que o novo mapa judiciário estará concluído até Setembro de 2014, o presidente do SFJ disse esperar que o Governo "não instale novas comarcas" antes de "dotar" as comarcas actualmente existentes dos "meios indispensáveis".

"Para isso é preciso recrutar mais funcionários e reforçar o sistema informático", disse, reconhecendo que isso implica "mais dinheiro", pelo que há que "poupar noutro lado, mas não nestes aspectos" fundamentais para o funcionamento dos tribunais.

Questionado sobre o eventual aumento das taxas de justiça por causa do PEC para o sector, como adiantou o ministro Alberto Martins na semana passada, Fernando Jorge disse acreditar que não será necessário mexer nestas taxas.

No entanto, acrescentou, o Governo terá seguramente de mexer no regulamento das Custas Judiciais, pois o actual "está muito mal feito" e "não presta". Tal revisão, a concretizar-se, seria "importante" para "simplificar" e "tornar mais transparente quanto custa o acesso à justiça", considerou.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
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