“A informação sobre esse processo legislativo diz-nos que ele não está concluído, portanto, mantém-se aquilo que o Governo sempre disse: anunciará o que tem a anunciar sobre as portagens nas SCUT quando estiver esse processo legislativo concluído, nós acreditamos que isso está para acontecer muito brevemente”, afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, na conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministros.

Confrontado por uma jornalista sobre informações que davam conta de que as explicações seriam dadas hoje, Pedro Silva Pereira insistiu que o processo legislativo não está concluído.

“O que acontece é que no início da semana havia uma estimativa que isso pudesse estar concluído a tempo deste Conselho de Ministros, portanto, não há nenhum erro nem contradição, o que há é uma atualização da informação”, sublinhou.

Ainda segundo o ministro da Presidência o diploma relativo aos instrumentos de cobrança de portagens nas SCUT já foi promulgado e encontra-se agora na Assembleia da República, a quem compete enviar para publicação em Diário da República.

“O Governo já anunciou explicitamente que dará conta do que tem a anunciar em matéria de SCUT quando estiver concluído o processo legislativo, que não é um processo legislativo do Governo, é um processo legislativo do Parlamento”, reiterou.

No sábado, em declarações aos jornalistas, o ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mendonça, remeteu “novidades” sobre as SCUT (autoestradas sem custos para o utilizador) para a reunião do Conselho de Ministros desta quinta feira.

“Relativamente a novidades, vamos ter de esperar pela reunião do próximo Conselho de Ministros”, afirmou António Mendonça.

Já na quarta feira, em declarações à Lusa, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministro tinha adiantado que as SCUT não estariam na agenda da reunião do Conselho de Ministros de hoje porque ainda falta publicar as alterações legislativas aprovadas na Assembleia da República e promulgadas pelo Presidente da República.

Na semana passada, foi conhecida a promulgação por Cavaco Silva do diploma sobre o sistema de identificação eletrónica de veículos e o “chip” de matrícula, aprovado pelo PS e PSD.

O projeto de lei, que determina, entre outras matérias, o fim da obrigatoriedade do "chip", foi aprovado a 09 de julho com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra dos restantes partidos.

O texto final, que resultou de um consenso alcançado entre o PS e o PSD, refere que o "chip" de matrícula passa a destinar-se "exclusivamente à cobrança eletrónica de portagens", sendo a sua instalação "facultativa" e dependente da "adesão voluntária" do proprietário do veículo.

No que respeita ao pagamento das portagens, o diploma prevê quatro formas: utilização do dispositivo eletrónico de matrícula, utilização do dispositivo Via Verde, utilização de dispositivo temporário e o pós pagamento.

Posteriormente à aprovação deste diploma, PS e PSD tentaram também chegar a entendimento sobre o princípio de introdução de portagens (os sociais democratas defendiam a universalidade da cobrança), critérios de isenção no pagamento de portagens nas SCUT e data de entrada em vigor desta medida, mas após várias reuniões o acordo nunca chegou a ser alcançado.

A ausência de entendimento quanto a esta matéria inviabilizou a introdução de portagens nas três SCUT do Norte a 01 de agosto, tal como chegou a ser anunciado pelo Governo.