“É uma medida positiva que vai reconhecer a existência dos transexuais na lei portuguesa e vai facilitar a integração social das pessoas transexuais”, disse à agência Lusa o presidente da ILGA, Paulo Côrte Real.

O responsável reagia à proposta de lei hoje aprovada em Conselho de Ministros e que regula o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, simplificando o processo e transferindo do tribunal para o registo civil a competência da decisão.

Paulo Côrte Real adiantou que a ILGA “há muito que reivindica uma lei de igualdade de género”, uma vez que “as pessoas transexuais no fundo não existiam na lei”.

Para o presidente da ILGA, a substituição do processo em tribunal por um procedimento administrativo vai ter consequências na vida dos transexuais.

Isto porque, sustentou, atualmente o processo era “longo” e “invasivo”.

Durante o tempo que o processo corria em tribunal “havia uma discordância entre a documentação da pessoa, a sua identidade e a sua aparência”, afirmou, sublinhando que os transexuais passam por “grandes problemas relacionados com o acesso ao emprego, trabalho, bens e serviços”.

Também a Associação Panteras Rosa considera a iniciativa positiva, mas entende ser “um início muito tímido na resolução das questões das pessoas transexuais”.

“Facilitar o acesso das pessoas à mudança de género e mudar o nome nos documentos é muito importante porque as pessoas vivem numa marginalização em termos de acesso ao mercado de trabalho que é absolutamente dramática”, disse o ativista Sérgio Vitorino, da associação Panteras Rosa, adiantando que atualmente “as pessoas têm um documento que nega o género para o qual foram concebidos”.

Para Sérgio Vitorino, a questão dos documentos é importante, mas é “superficial e não resolve a maioria dos problemas” dos transexuais.

Libertar as pessoas da necessidade de comprovação da sua transexualidade através de equipas médicas oficiais é uma das propostas avançadas pelo ativista.

Sérgio Vitorino lamentou que a medicina continue a ver a transexualidade como uma “doença mental”.

A proposta de lei agora aprovada e que será enviada para a Assembleia da República visa simplificar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil para as pessoas a quem clinicamente tenha sido diagnosticada uma mudança da identidade de género (transexualidade).

O diploma irá permitir que as pessoas a quem tenha sido clinicamente diagnosticada uma mudança de identidade de género possam requerer, em qualquer conservatória do registo civil, a alteração do sexo e do nome próprio, bastando apresentar um relatório elaborado por equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica que comprove o respetivo diagnóstico.

O conservador deve decidir sobre o pedido apresentado no prazo de oito dias.