A proposta de lei de “Responsabilização Legal de Produtores Estrangeiros” (HR 4678) determina que qualquer empresa estrangeira que pretenda comercializar um produto nos Estados Unidos, deverá nomear um “Agente Registado”, o representante oficial da empresa perante o sistema judicial, a nível federal e estadual.

Na prática, a lei coloca os exportadores estrangeiros sob a alçada da jurisdição norte-americana, obrigando-os a contratar representantes locais.

Estimativas iniciais feitas na Índia sobre os custos de adaptação apontam para valores entre os 300 milhões de dólares a 500 milhões de dólares, a serem suportados pelas empresas.

Já contestada também pela União Europeia, Canadá e mesmo por empresas norte-americanas, a lei aplica-se a todas as empresas não sediadas nos Estados Unidos e a produtos acabados ou intermédios.

Para o delegado do Aicep na América do Norte, trata-se de “impor barreiras não alfandegárias que certamente irão dificultar o acesso ao mercado dos Estados Unidos e tornar os produtos importados mais caros”.

“Se bem que seja absolutamente importante assegurar aos consumidores a maior qualidade para os produtos à venda no mercado, não parece correcto distorcer o mercado”, disse à Lusa.

Patrocinada por 57 democratas e 7 republicanos, a lei foi recentemente aprovada por uma comissão especializada do Congresso, que a remeteu para discussão na Câmara dos Representantes, onde compete agora ao partido maioritário fazer o agendamento.

Antes de ser lei, terá de ser aprovada pelo Senado e assinada pelo presidente norte-americano, Barack Obama.

A ser aprovada, irá aplicar-se a medicamentos, equipamentos e cosméticos, além de produtos biológicos, todos os produtos de grande consumo, substâncias, químicas e pesticidas.

Um ano depois de aprovada, deverá aplicar-se ao sector de produtos alimentares.

A legalidade desta medida pode chocar com os acordos de comércio internacionais e dar origem a medidas retaliatórias da parte de diversos países.

Esta semana, a China contestou uma outra medida com que a administração Obama está a avançar no campo comercial: reforçar a aplicação de legislação contra países que apoiam empresas exportadoras de produtos de baixo custo.

Através do Ministério do Comércio, Pequim manifestou-se na quarta-feira “seriamente preocupada”.

O plano integra-se no esforço de Washington para duplicar as exportações do país nos próximos cinco anos, estimulando assim a criação de empregos.

As contas da administração Obama apontam para a criação de cerca de 2 milhões de postos de trabalho.