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Orçamento

Governo aprova medidas de apoio à interioridade

07 | 02 | 2008   16.19H

Em causa estão normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que estabelecem as regras para as medidas de incentivo à recuperação de regiões que têm dificuldades de interioridade.

O novo decreto define as condições de acesso a esses benefícios públicos, as entidades que os concedem, as obrigações a que ficam sujeitos os beneficiários dessas ajudas e as penalizações para os incumpridores.

O orçamento do Estado para 2008 previa que as empresas que operassem no interior pagassem uma taxa de IRC de 15% (menos cinco pontos percentuais que anteriormente) e que as que lá se localizassem com novas instalações tivessem uma redução da taxa para os 10%, durante os primeiros cinco anos da sua actividade.

Em 2007, o regime em vigor estabelecia que as empresas localizadas em áreas de regime de interioridade ficavam isentas do pagamento das contribuições para a segurança social dos novos postos de trabalho que criassem e que teriam uma taxa de IRC mais baixa.

O decreto hoje aprovado terá de ser ainda publicado em Diário da República para posteriormente entrar em vigor.

com Lusa

1 comentário

  • Tais como o fecho de hospitais, maternidades, escolas e centros de saúde? Qual é o pai ou mãe que tomam a iniciativa de se deslocarem para o interior condenando os seus filhos a tamanho risco? O desgoverno que acorde, tenha senso comum, ponha os pés bem assentes no chão e que se deixem de demagogia.
    Zé Povinho | 08.02.2008 | 09.32H
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