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Reabilitação Urbana

CIP propõe despejos mais fáceis e licenciamentos mais simples

09 | 11 | 2010   15.04H

O estudo, apresentado hoje na sede da CIP, prevê diversas medidas para um período de 20 anos, entre elas a isenção de Imposto Municipal sobre Transações (IMT) na primeira transação quando o prédio se destina a arrendamento e 10 anos de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

As propostas da CIP incluem ainda um esforço para tornar mais expeditos os processos de despejo, “passando a considerar como título executivo a interpelação do senhorio para pagamento de rendas em mora por prazo superior a 30 dias”, e um programa de reabilitação que “trate os inquilinos de baixos recursos do mercado em condições semelhantes aos programas de habitação social”.

Na área do arrendamento, a CIP sugere igualmente a criação da figura do seguro de renda, para garantir o pagamento das rendas em falta durante um período transitório, e a definição de “processos de liberalização de rendas antigas”, em paralelo com um sistema de apoio social aos inquilinos com rendimentos inferiores aos exigidos ara suportarem o valor mensal da renda.

O alargamento dos benefícios previstos nos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional às empresas de construção e promoção imobiliária é outra das sugestões.

A CIP quer também tornar mais simples o processo de licenciamento: “a complexidade e a burocracia de todo o processo [de licenciamento] afasta os investidores”, afirmou o presidente da CIP, António Saraiva.

As propostas da CIP já foram entregues ao Governo e a Confederação aguarda agora novidades.

“Temos a garantia por parte do primeiro ministro que vai promover o estudo dentro do Governo. Estou convencido de que ao nível do Ministério da Economia (…) se darão os passos que se exige que sejam dados”, afirmou António Saraiva, realçando que a CIP recebeu garantias de que o segmento da regeneração urbana vai ser olhado “com olhos diferentes”.

Com este conjunto de medidas, a CIP prevê, num prazo de 20 anos e sem impacto no agravamento do défice nem na despesa do Estado, um crescimento anual do PIB de cerca de 900 milhões de euros, a criação de mais de meio milhão de postos de trabalho, uma receita na ordem dos 29 000 milhões de euros em impostos e cerca de 13 milhões em contribuições para a segurança social.

Destak/Lusa | destak@destak.pt
Foto: LUSA
CIP propõe despejos mais fáceis e licenciamentos mais simples | © LUSA

3 comentários

  • Numa casa onde não há pão, todos ralham e ninguém tem razão . . . !
    O problema é uns não têm pão e outros têm "padarias" . . . !
    E continuam a "ralhar" . . . !
    Resumindo e concluindo, SÓ TEMOS O QUE MERECEMOS . . . !
    alexandre barreira | 10.11.2010 | 08.03Hdenunciar comentário
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  • MARIAL, concordo plena e inteiramente consigo neste seu comentário, embora tenha discordado em outros que escreveu neste espaço, mas quando a razão é justa, temos de ser honestos e não usar palas nos olhos. É uma tremenda INJUSTIÇA que num mesmo prédio (antigo), um inquilino pague de renda mais de 500 euros que outro que paga apenas 60 e tem mais uma assoalhada! É por isso que muita gente utiliza a esperteza saloia para utilizar esta disparidade de rendas e, os mais antigos, dão-se ao luxo de sub-alugarem essas casas por 10 ou mais vezes do que pagam de renda original ao senhorio e vivem em casas de família ou até têm outra nas mesmas condições de renda antiga!
    Rogério Silva | 09.11.2010 | 23.40Hdenunciar comentário
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  • Ainda querem mais protecção?... As que têm tido desde o 25 de Abril não lhes chegam?
    Temos de acabar com esta vergonha. Estes prasitas não querem trabalhar. O mercado de arrendamento está na mão de especuladores.
    O que tem de se fazer é acabar com esta vergonha do Estado a proteger os senhorios.
    Têm de dar um prazo aos senhorios, 6 meses, para que façam obras. Quem não as fizer terá de ser expropriado. Todos nós sabemos que os senhorios de hoje são herdeiros das propriedades ou são especuladores que compraram à espera da morte de alguns inquilinos ou da derrocada dos edifícios com a protecção que os governos dos pós 25 de Abril, vergonhosamente, lhe têm dado. O professor Cavaco Silva, 1º ministro na década de 80, liberalizou a lei das rendas, onde cada proprietário é livre de arrendar uma casa pelo preço que entender. Não é compreensível que, com uma lei de arrendamento livre, se continue a assistir a prédios devolutos e em ruínas sem que o estado e as autarquias intercedam no sentido de os obrigarem a restaura-las ou, em caso de recusa, expropria-los. Porque andam muito preocupados com as rendas antigas cujos contractos foram assumidos pelos seus antepassados com assinatura reconhecida por notário que garante o cumprimento dos mesmos!? (governo que mande rasgar contractos é um governo sem credibilidade) A protecção vergonhosa que o Estado/governos têm dado aos senhorios, sem que nada o justifique, visto tratar-se de um negócio privado e que, por isso, deve ter um tratamento igual a qualquer outro negócio, é injusta e ofensiva para todos aqueles que investem em fábricas e outros tipos de empresas, pois vêem o Estado proteger um negócio parasitário e não os protege a eles que até criam postos de trabalho. Como se tudo isto não bastasse, pasme-se, o Estado e as Autarquias, cortam ruas, avenidas, becos e travessas por causa de prédios devolutos que estão em ruínas, ao abandono, sem que os seus proprietários/senhorios sejam responsabilizados pelo estado ruinoso em que se encontram os imóveis, pondo em risco a via publica e a vida das pessoas, dando a sensação que esses senhores podem matar à vontade sem serem criminalizados por isso. Para quando uma lei que criminalize estes senhores proprietários/senhorios e os condene a prisão efectiva e os exproprie em caso de morte e outros tipos de danos? Quem tem uma empresa e não tiver dinheiro porque o negócio não corre de feição, tem de fechar a porta e perder o dinheiro investido, para além dos trabalhadores que ficam no desemprego!... Porque andam os senhorios a queixarem-se e a mendigar protecção se o negócio não lhes corre de feição?... "Fechem a porta", tal como os outros. Quem não tem dinheiro não tem vícios!... Há que pedir contas e responsabilizar estes senhores em vez de andar vergonhosamente a protege-los.
    MariaL | 09.11.2010 | 19.57Hdenunciar comentário
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