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OE2011

TC alerta para "desresponsabilização" financeira dos autarcas

09 | 11 | 2010   17.02H

Em carta enviada ao Presidente da Assembleia da República, Guilherme d’Oliveira Martins alerta ainda Jaime Gama, “independentemente das opções político legislativas que se entender tomar”, para “a necessidade de o Tribunal de Contas ser ouvido sobre a alteração projectada da sua Lei de Organização e Funcionamento”.

Na missiva, o presidente do TC explica que a proposta de alteração do artigo 61.º da Lei de Organização e Processo daquele tribunal “vem, para efeitos de responsabilidade financeira, equiparar os titulares dos órgãos das autarquias locais aos membros do Governo, de uma forma que, na opinião do Tribunal, poderá ser fonte de desresponsabilização, conflitualidade jurídica e desigualdade”.

Isto porque, refere, “a norma em causa equipara todos os titulares de órgãos das autarquias locais aos membros do Governo, quando, por exemplo, as câmaras municipais e as juntas de freguesias são os órgãos que prestam contas”.

Por outro lado, continua, “equipara-se os órgãos deliberativos autárquicos aos órgãos executivos”, para além de se dar “o mesmo tratamento aos municípios e às freguesias”, criando-se “uma situação de desigualdade de responsabilidade entre os responsáveis pela gestão pública”.

Para Oliveira Martins, “a consequência directa” da alteração legislativa prevista “será a ausência de efetiva responsabilização financeira dos titulares dos órgãos autárquicos e a perversão de todo o sistema instituído de responsabilização financeira aos que têm o dever de, nas autarquias, elaborar e prestar contas dos dinheiros públicos que continuam a gerir e a administrar”.

Finalmente, o presidente do TC sublinha que “a projetada alteração do conceito de responsabilidade financeira dos titulares de órgãos autárquicos exigiria o reajustamento dos normativos vigentes nesta matéria, designadamente o quadro legal de competências dos órgãos dos municípios e freguesias, sob pena de desfuncionalidade grave de todo o sistema”.

Destak/Lusa | destak@destak.pt

5 comentários

  • O Tribunal do "FAZ DE CONTAS" até tem razão . . . !
    Isto como é um país do "FAZ DE CONTAS", até está tudo bem . . . !
    alexandre barreira | 10.11.2010 | 07.24Hver comentário denunciado
  • Bem...Quando o BURACO vier bem ao de cima...quero ver como é... Presumo que serão aumentados o IMI para que muitos destes gestores decaracacá...posssam fartar bilanaige...
    Alem | 10.11.2010 | 00.53Hver comentário denunciado
  • então e isto foi colocado lá por iniciativa do governo ou do psd?
    zé luis | 09.11.2010 | 21.21Hver comentário denunciado
  • Porque será que se paga a tanta gente nesse TC.
    Para só agora verem e virem a dizer isso?
    Todos sabemos que é assim, os autarcas, fazem e desfazem, apenas o que querem enquanto estão no poder.
    joao | 09.11.2010 | 19.20Hver comentário denunciado
  • DESRESPONSABILIZAÇÃO... NISTO OS SOCIALISTAS SÃO PERITOS, DESDE O CÓDIGO PENAL ÁS FRAUDES NAS INSTITUIÇÕES DO ESTADO !!
    ZÈ DESTRO | 09.11.2010 | 17.44Hver comentário denunciado
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