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Estatutos/Magistrados

Pinto Monteiro insiste na necessidade de nomear jubilados para ocupar certas funções

04 | 01 | 2011   20.49H

Falando na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre a proposta de alteração dos Estatutos do Ministério Público, Pinto Monteiro considerou que ultrapassada a questão do ex-vice-PGR Mário Dias Gomes, não existe razão para os deputados não aprovarem aquela norma, em paridade com uma outra já em vigor para os magistrados judiciais e que permite nomear juízes jubilados para certas funções.

À saída da audição parlamentar, Pinto Monteiro explicou aos jornalistas que a possibilidade de nomear magistrados jubilados não serve para suprir o défice de cerca de uma centena de magistrados, mas daria jeito para preencher a falta de procuradores-gerais-adjuntos no Conselho Consultivo ou para a realização de certas inspecções, onde é exigido que sejam PGA.

O PGR justificou a necessidade daquela norma - já existente para os juízes - para preencher "meia dúzia de lugares" que têm "necessariamente" de ser ocupados por PGA, ou seja, por magistrados com 30 anos de experiência.

Pinto Monteiro mostrou-se convicto de que o Parlamento irá aprovar essa norma como "manda o bom senso", pois não existe motivo para não haver paridade com os juízes nessa matéria.

Pinto Monteiro e a vice-PGR, Isabel São Marcos, em representação do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), comunicaram também à comissão parlamentar que o CSMP reúne-se no dia 11 em plenário para fazer uma "última análise" dos vários projetos de alteração dos estatutos, devendo as conclusões serem entregues ao ministro da Justiça.

Pinto Monteiro disse aos jornalistas não encarar a proposta do Governo de alteração dos estatutos como um "ataque" ao Ministério Público, mas reiterou o que Isabel São Marcos e ele próprio disseram aos deputados de que, em termos remuneratórios, os magistrados do MP têm de ser tratados em igualdade com os outros cidadãos, sem imposição de "sacrifícios desproporcionados".

O PGR considerou que os estatutos do MP estão "extremamente desactualizados" e que o "ideal era uma revisão global", mas que isso não vai acontecer.

Sobre a proposta de alteração dos estatutos do MP e a consequente perda de alguns subsídios e regalias salariais, Pinto Monteiro ironizou que "não foi o CSMP que aprovou o Orçamento do Estado".

Questionado pelo deputado Hugo Velosa (PSD) sobre os processos disciplinares instaurados à diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e a outros magistrados no âmbito do processo Freeport, Pinto Monteiro admitiu que lhe custou adoptar aquela medida em relação a Cândida Almeida, mas que isso resultou de decisões tomadas anteriormente pelo CSMP e pelo inspetor nomeado para fazer a averiguação.

Sobre a polémica em torno da destruição das escutas telefónicas no processo Face Oculta, disse não "ter rigorosamente nada" a dizer, numa altura em que compete ao juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal decidir o que fazer após a deliberação do presidente do Supremo, Noronha do Nascimento.

Foto: JCG
Pinto Monteiro insiste na necessidade de nomear jubilados para ocupar certas funções | © JCG

5 comentários

  • E se este homem trabalhasse? Pois! Trata-se de "preencher meia dúzis de lugares! A este nível não dá o goto com o perdigoto! Com a argúcia que o caracteriza o PGR, parece estar a falar de administrativos, para preencher uma fichas!
    G. Almeida | 05.01.2011 | 16.57Hdenunciar comentário
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  • O que me aborrece nestas conversa toda é o adjectivo jubilado. Porque não são estes senhores reformados como os outros?Será que as novas regras da aposentação não se aplicam a esta corporação? Com a generosidade que o PS trata a sua clientela e certas corporações ao serviço dos governos não admira.
    O procurador Pinto Monteiro não resolve uma questão: E quando esses imprescindiveis jubilados (foi com jubilo que deixaram as funções!?)morrerem? como é?
    a.c.monteiro | 05.01.2011 | 15.13Hdenunciar comentário
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  • O sr. Pinto Monteiro, dá indicações claras de estar ao serviço deste des(governo). No entanto a sua posição devia ser a de uma pessoa idonea e responsável e que trasmitisse confiança aos cidadaos deste País.
    Este sr. vai ser mais um a prestar contas pelo estado da justiça e como funciona a justiça em Portugal, e que seja o mais rápido possivel.
    Fernando | 05.01.2011 | 13.19Hdenunciar comentário
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  • sera´que nao me podem arranjar um ministeriosito para eu poder roubar tambem ??
    A.Fernandes | 05.01.2011 | 10.36Hdenunciar comentário
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  • Neste País há cada um.
    Imaginem a razão! Para depois poder também continuar, só pode.
    Senão não se defendia tal, com o desemprego que há.
    joao | 04.01.2011 | 23.10Hdenunciar comentário
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