O que é um testamento vital?

O testamento vital é um documento que corresponde a uma manifestação antecipada de uma vontade, feita de forma esclarecida e responsável, sobre o tipo de tratamentos que o doente deseja ou não deseja receber, caso esteja numa situação de doença que o impeça de comunicar essa mesma vontade.

E pode expressar que vontade?

As vontades que o doente manifeste nesse documento têm de estar devidamente enquadradas pela lei do país e pelas boas práticas clínicas (médicas, de enfermagem, outras). Quer dizer, um doente não pode pedir para que lhe sejam praticados actos contrários à lei ou que prefigurem má prática clínica. No entanto, há certos medicamentos que podem ser suspensos, se se demonstrar que não produzem benefícios para o doente.

Não devíamos partir do princípio de que os médicos não nos sujeitam a cuidados de que não precisamos, que só sirvam para prolongar a vida quando há a certeza de que não vamos 'lucrar' nada com isso?

Supostamente, no caso de doenças graves e irreversíveis, os médicos só nos deverão praticar cuidados proporcionados e não fúteis (esta é a expressão correcta). Mas importa clarificar que a definição desses mesmos cuidados se faz no contexto de cada pessoa, e para alguns determinado tratamento pode fazer sentido e para outras pessoas esse mesmo tratamento já poderá representar uma sobrecarga. Daí que faça todo o sentido conhecer o que pensa cada doente para o que pretende ou não fazer em diferentes cenários.

É feito quando a pessoa já tem uma doença de prognóstico complicado ou também por uma pessoa saudável, mas que tem medo, por exemplo, de um dia ter um acidente e ficar numa situação em que não possa expressar a sua vontade?

Pode ser feito por uma pessoa saudável ou doente, desde que devidamente esclarecida sobre as consequências das opções a tomar e não tomar. É fundamental que a discussão do testamento vital seja feita com profissionais e o testamento vital é uma excelente oportunidade para profissionais e doentes melhorarem a comunicação sobre as questões das decisões terapêuticas.

O CDS-PP propõe que para o fazer seja necessária uma declaração médica a atestar que a pessoa foi cabalmente esclarecida - porquê?

Consideramos que a manifestação de vontade para ser livre, responsável e esclarecida implica que o doente tenha informação dos profissionais de saúde, já que o que se discute são questões de saúde. E essa discussão não é limitativa para o doente, antes representa uma salvaguarda e uma mais-valia a nível do esclarecimento requerido para tomar decisões sobre um tema como a saúde.

É feito num notário, segundo uma 'minuta', ou cada pessoa pode fazer o seu testamento vital?

A Comissão de Saúde da AR, que está neste momento a trabalhar em todas as propostas que foram aprovadas na generalidade, ainda não chegou a consenso sobre essa matéria. Em muitos países não existe um formulário concreto, é mais um texto generalista.

Prevê-se que a pessoa nomeei um procurador de Saúde, alguém que o vai representar? Mas se a vontade já está expressa...

A pessoa pode ou não nomear um procurador. É um executor de vontade, à luz do conhecimento que tem da pessoa doente, já que nem sempre (aliás, quase nunca) se consegue antecipar todas as variantes das situações clínicas que irão acontecer… Assim, o procurador, actuando no melhor interesse do doente, poderá com a equipa médica tomar decisões nesse sentido.

O testamento vital prevê as situações em que deve ser aplicado?

Define-as e é preciso assegurar que as circunstâncias em que o doente se encontra no momento da aplicação do testamento são efectivamente aquelas que se assumiram quando o fez. As pessoas podem inclusivamente mudar de vontade e, se estiverem conscientes, referir-se a isso.

E depois ando com o documento na carteira ou prevê-se um Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade?

Sim, prevê-se um registo informático centralizado com informação acessível em tempo útil. Não quer dizer que não tenha de ter o documento na carteira.

Tem medo que seja uma porta aberta para a eutanásia ou para o suicídio assistido?

Não tenho esse receio, desde que o articulado a aprovar seja claro sobre o conteúdo do testamento não poder ser contrário à lei e às boas práticas. O que importa destacar é que a opção de fazer o testamento vital é uma oportunidade enorme para os doentes se habituarem a discutir estas matérias com os seus familiares, com os profissionais de saúde que os atendem e a estarem mais informados e participativos neste processo de tomada de decisão sobre assuntos que lhes dizem respeito.

Qual diria que é a mais-valia da vossa proposta em relação às outras em discussão?

Creio que a proposta do CDS está muito bem fundamentada do ponto de vista ético-clínico e jurídico, e é consistente e segura. Refere-se aos vários profissionais envolvidos neste processo e não se centra exclusivamente nos médicos. Importa clarificar que o testamento vital não é a solução para todos os problemas do sofrimento em fim de vida, é apenas uma das ferramentas para tal. A ferramenta mais necessária, diria mesmo obrigatória e eficiente, é a implementação alargada de cuidados paliativos de qualidade, coisa que infelizmente ainda está longe de existir em Portugal. O CDS tem-se batido por esse facto, nomeadamente organizando seminários sobre o tema para esclarecimento da população, e ao ter apresentado uma proposta para uma Rede Nacional de Cuidados Paliativos no Parlamento que, lamentavelmente, foi chumbada pelo PSD e pelo PS. Mas não vamos desistir.

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Saber qual é a «vontade do doente»

Da sua experiência com doentes terminais, diria que muitos mudam de ideias quando confrontados com a doença terminal e com a morte? Ou seja, quando não estavam doentes diziam alegremente que queriam morrer se estivessem nessa situação, mas que uma vez 'ali chegados' preferem mil vezes viver... nem que seja mais uns dias, mais umas horas?

A experiência e a investigação mostram várias coisas: primeiro, que nos países onde o testamento vital está implementado há muitos anos (Estados Unidos, Grã-Bretanha) só uma percentagem não superior a 20% das pessoas faz um TV. Depois, há doentes que mudam de vontade, quando o 'cenário' muda - aquilo que quando saudáveis imaginavam não poder suportar, depois, quando confrontados com certas situações vão-se adaptando e, desde que devidamente apoiados para não estar em sofrimento, podem mudar de opinião. Cabe aos profissionais saber e indagar precisamente qual a vontade actualizada do doente.