COLUNA VERTICAL

Panama Papers

12 | 04 | 2016   22.30H
José Luís Seixas
O relevo público que tem merecido a investigação promovida pelo Consórcio de Jornalistas denominada por “Panama Papers” é incontornável e será consequente. Os Estados e os seus dirigentes já se prodigalizam em proclamações contra a opacidade das sociedades “off shore”, assumindo que a “lista negra” existente é instrumento de reduzida eficácia no combate ao crime, à ocultação de patrimónios e à evasão fiscal que campeia por todo o mundo e vitimiza os orçamentos nacionais mais débeis. Porém, a interpretação dos dados que vão sendo divulgados ultrapassa em muito o próprio objecto da investigação e confunde realidades distintas quanto ao território da Europa Comunitária. Misturam-se as transferências “off shore” com a alocação legítima de fundos ao abrigo de um dos pilares da fundação europeia – a livre circulação de capitais. Omite-se uma das decorrências deste: a proibição da dupla tributação. Ignora-se a liberdade de estabelecimento. Ora, as coisas são inteiramente diferentes. Uma é ocultar a origem do dinheiro lavando-o no destino. Outra é utilizar as políticas fiscais no âmbito da UE e optar pela fixação de domicílio e tributação dos rendimentos nos regimes fiscais mais favoráveis. Os países que os adoptam – e que deles beneficiam – fizeram uma opção política que só se justifica na medida em que outros Estados acolheram (ou se viram obrigados a acolher) regimes fiscais predatórios. Neste concreto aspecto, a solução seria teoricamente fácil: uniformização tributária no seio da UE. O problema está em saber se os Estados aceitam abdicar de uma dimensão da sua soberania. Ou se esta imensa onda que visa varrer as práticas espúrias na circulação dos fluxos financeiros não acabará por morrer na praia da irrupção de um emaranhado de legislação e de imposições procedimentais que só navegarão na espuma das coisas. Como é costume. O autor opta por escrever de acordo com a antiga ortografia
© Destak
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