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OPINIÃO

Todos temos direito à habitação

10 | 07 | 2019   23.09H
João Paulo Saraiva (Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa)

Pela primeira vez, ao fim de décadas de espera, temos uma Lei de Bases da Habitação. Foi um momento histórico, com os partidos de esquerda na Assembleia da República a aplaudir a votação do documento, tão importante quanto esperado. Porque cria as condições para que o direito à habitação, consagrado na Constituição, possa ser uma realidade para todas as pessoas e consolida um pilar fundamental do Estado social.

Helena Roseta, que ao longo de toda a sua vida lutou por esta conquista, foi clara ao dizer que «a lei de bases não vai dar casa a ninguém, mas é um enorme passo na defesa do direito à habitação condigna», com mecanismos e instrumentos concretos. «Caderno de encargos para o futuro», que obriga o país a ter uma política nacional de habitação e objetivos a cumprir, com responsabilidades bem definidas.

Nas últimas décadas, as questões da habitação estiveram quase exclusivamente a cargo dos municípios. No caso de Lisboa, com aposta em novos programas de renda acessível, no subsídio municipal ao arrendamento, na requalificação do seu património público, o maior do país, onde 75 mil famílias têm resposta direta às necessidades habitacionais. São mais de 140 M€ a investir até 2021.

As autarquias continuam a ser fundamentais para a habitação, mas já não estão sozinhas no objetivo, com os programas abertos pelo poder central, bem como pela nova lei de bases. É bom saber que esta lei vem de encontro a muitos pontos que assumimos como prioritários, para continuar a responder à população e introduzir mecanismos de equilíbrio num mercado que alterou radicalmente e criou necessidades específicas. Este desígnio nacional tem de ser liderado pelo Governo e Municípios, mas deve contar com a parceria e a responsabilidade social, quer do sector privado, quer do sector cooperativo. A mudança não se faz num dia; temos agora mais instrumentos, que há muito pedíamos, para continuar o trabalho.

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