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EDITORIAL

Não vá em conversas e leia o que já diz a lei

30 | 03 | 2010   23.53H
Isabel Stilwell | editorial@destak.pt

Já chega de demagogia. Agora é o Procurador-Geral da República que quer transformar o bullying em crime público, com a ironia de que os menores são «criminosos» inimputáveis, dando a ideia de que a escola está em Estado de Sítio.

Esqueça as frases feitas e leia o que já diz o actual Estatuto do Aluno, que é a lei que rege as escolas. Se o problema é não ser posto em prática, convenhamos que a solução não passa por mais leis.

Artigo 10.º

Perante situação de perigo para a saúde, segurança ou educação do aluno menor, deve o conselho executivo ou o director da escola diligenciar para lhe pôr termo (...), podendo solicitar a cooperação das autoridades públicas, privadas ou solidárias competentes, nomeadamente da Escola Segura, dos conselhos locais de acção social, da comissão de protecção de crianças e jovens ou do representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores.

Artigo 24.º

1 - Todas as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, a preservação do reconhecimento da autoridade e segurança dos professores no exercício da sua actividade profissional e (...) dos demais funcionários (...).

Artigo 55.º

1 - A aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, prevista na presente lei, não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente (...).

3 - Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos (...) se puder constituir (...) como facto qualificável de crime, deve a direcção da escola comunicar tal facto à comissão de protecção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores (...), sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais. (Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro)

© Destak

4 comentários

  • Figueiredo. Lamentavel, nem sabes o que escreves, nem escreves o que sabes. Que sabes tu do passado? as crianças levavam porrada dos profes e tinham que calar. Tu ainda te lembras do que te aconteceu na casa piana? Ai das nossas crianças se as escolas não fossem vedadas!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    Antunes | 31.03.2010 | 19.56Hdenunciar comentário
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  • Lembro-me é que no antigo regime as escolar não possuíam essas grades à volta, tipo prisões para as crianças, e por vezes grades mesmo no interior do espaço gradeado. As pessoas e as crianças eram muito mais livres, sem dúvida, e muito mais saudáveis. Agora parecem todas reprimidas por uma gigantesca MÃE INVISÍVEL que paranóica insiste em persegui-las para todo o lado e controlá-las ao milímetro. Que repressão insuportável. Mas é verdade que, como naquela altura os miúdos eram saudáveis, não havia esta confusão de agressões nas escolas de que os jornais adoram ver a acontecer.
    figueiredo | 31.03.2010 | 10.43Hdenunciar comentário
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  • Aquilo que me parece é que cada um debita aquilo que em cada momento lhe vem à cabeça. Por outras palavras: cada um toca o que sabe... E nós cá vamos andando, ao sabor da maré.
    António Sequeira | 31.03.2010 | 10.27Hdenunciar comentário
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  • É verdade, hoje as escolas são tratadas como se fossem um antro de criminosos (alunos e professores) . . . e os nossos ilustres pensantes, batem palmas . . . !
    alexandre barreira | 31.03.2010 | 07.28Hdenunciar comentário
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